STF retoma julgamento de norma que permite reduzir jornada e salário de servidores

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) retomou, na manhã desta quarta-feira (21), o julgamento de oito ações que questionam a constitucionalidade de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que entrou em vigor no ano 2000.

O julgamento, iniciado em fevereiro deste ano para as sustentações orais, é considerado importante pela União e pelos governos estaduais neste momento de crise e aperto fiscal. A LRF define os limites de endividamento e gastos com pessoal para os entes da federação. Ao todo, são contestados nas ações 25 dispositivos da lei, entre os quais alguns mecanismos que permitiriam aos estados reduzir suas despesas.

Os pontos mais polêmicos em discussão tratam 1) da possibilidade de reduzir a jornada de servidores públicos e os seus salários e 2) da autorização para que o Executivo diminua os repasses para os demais Poderes (Legislativo, Judiciário e Ministério Público) caso os limites de gastos com pessoal tenham estourado. Leia mais (08/21/2019 - 11h33)