Avaliação de políticas públicas ganha status de norma constitucional

Neste presente crítico e doloroso, de difícil travessia pandêmica, o Brasil deu um importante passo para constituirmos um futuro melhor para as atuais e próximas gerações. A Emenda 109, aprovada em março, alterou os artigos 37 e 165 da Constituição, conferindo à avaliação de políticas públicas status constitucional.

Inseriu-se a obrigatoriedade de se realizar avaliação de políticas para os órgãos e entidades da administração pública nacional e subnacional, assim como a transparência nos resultados das avaliações e uma recomendação para uso de evidências de monitoramento e avaliação nos ciclos de planejamento e orçamento. Leia mais (04/16/2021 - 08h00)