As inscrições na Caixa Geral de Aposentações (CGA) terminaram a 31 de dezembro de 2005. Os trabalhadores da administração pública que iniciaram ou reiniciaram funções depois desta data começaram a ser inscritos na Segurança Social. Nos últimos anos, deram entrada nos tribunais vários processos de funcionários públicos que queriam ver reconhecido o direito à reinscrição na CGA
