MP e TCM recomendam que Goiânia tome medidas para melhorar trânsito e retomar fiscalização eletrônica

O Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) expediram recomendação conjunta à Prefeitura de Goiânia. Os órgãos orientam a adoção de várias providências para melhorar a mobilidade urbana, promoção da acessibilidade, a segurança viária e a fluidez do trânsito na capital.

O documento é assinado pela promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, titular da 7ª Promotoria de Goiânia, e pelo procurador de contas José Gustavo Athayde e foi enviado ao prefeito Rogério Cruz (SD) e aos secretários Marcelo Torrubia (Mobilidade), Valfran Ribeiro (Planejamento Urbano e Habitação – Seplanh) e Breno Raner Rezende Nunes (Infraestrutura Urbana – Seinfra).

A recomendação ocorre por conta de informações colhidas pela promotoria durante o acompanhamento de políticas públicas de mobilidade urbana de Goiânia. Os órgãos também levaram em conta sugestões levantadas durante audiência pública realizada em junho.

Veja a lista de recomendações

1. Estabelecer um sistema de monitoramento e avaliação contínua do Plano de Mobilidade Urbana de Goiânia (PlanmobGyn), com a criação de um banco de indicadores de desempenho das ações estabelecidas e metas de melhoria a serem alcançadas;
2. Apresentar um planejamento de desenvolvimento e gestão das ações e metas estabelecidas no PlanmobGyn, integrando as fases de projeto, planejamento, orçamento e execução, com a previsão de prazos e recursos;
3. Intensificar a fiscalização quanto ao licenciamento e uso das calçadas, das vias públicas e espaços contíguos durante obras de construção civil, devendo as empresas responsáveis serem obrigadas a garantir a passagem segura de pedestres e veículos, garantido acessibilidade e fluidez no trânsito, especialmente em horários de grande circulação de veículos e pessoas;
4. Implantar um sistema integrado de informações entre as diversas secretarias e órgãos municipais que possibilite o mapeamento das obras em andamento e a fiscalização conjunta, evitando sobreposições e garantindo a eficiência nas ações de controle;
5. Implementar um canal de denúncias acessível e eficaz, no qual cidadãos possam relatar irregularidades relacionadas à ocupação de vias públicas, possibilitando uma rápida resposta dos órgãos competentes;
6. Realizar avaliações periódicas sobre o impacto das obras privadas e públicas na acessibilidade e na mobilidade urbana;
7. Aumentar o efetivo de agentes de trânsito, conforme o quantitativo previsto pela Lei nº 9.203/2012, para intensificar a fiscalização nas vias públicas e garantir a segurança e fluidez do trânsito;
8. Elaborar e implementar um Plano de Rotas Acessíveis que preveja a recuperação de calçadas e adaptação das vias públicas para garantir acessibilidade universal aos pedestres, em complemento ao Plano Diretor do Município, conforme estabelece o artigo 41°, inciso 3°, do Estatuto das Cidades;
9. Integrar as tecnologias de monitoramento e gestão de tráfego para otimizar o fluxo de veículos e reduzir os congestionamentos, tais como a implementação de semáforos inteligentes e a disponibilização de aplicativo aos cidadãos que informem sobre as condições de trânsito em tempo real;
10. Promover estudo técnico voltado à solucionar o déficit de vagas de estacionamento em Goiânia, a partir da análise das condições atuais e coleta de dados sobre o número de vagas de estacionamento públicas e privadas disponíveis na cidade, a forma de ocupação das vagas existentes em diferentes horários e dias da semana, para identificar as áreas com maior demanda e deficiência, os padrões de mobilidade dos moradores das regiões mais críticas, dentre outras medidas, a fim de possibilitar a implementação de novas políticas de gestão de estacionamento, incluindo a construção de novas vagas e a reorganização dos espaços existentes;
11. Desencadear e priorizar as providências necessárias para a realização do processo licitatório junto à Secretaria Municipal de Administração (Semad), para a retomada do serviço de fiscalização eletrônica de veículos, por meio de radares;
12. Realizar campanhas para sensibilizar a população sobre a importância de utilizar o transporte público e outros modos de transporte sustentável.

Foi dado prazo de 30 dias para encaminhamento das respostas sobre as providências à 7ª Promotoria, por meio do sistema de protocolo eletrônico do MPGO.

Goiânia, atualmente, não tem nenhum radar de fiscalização em operação. A empresa responsável pelos equipamentos fez a retirada das estruturas no final de agosto. Áreas como a Avenida 10, Avenida 82, Marginal Botafogo, Avenida 90 não tem mais fiscalização de velocidade. Os equipamentos já haviam sido desligados em junho devido ao encerramento do contrato, que era emergencial e que não poderia mais ser renovado.   

Em nota, a Secretaria Municipal de Administração de Goiânia (SEMAD) informou que recebeu as sugestões e que o processo de licitação para a contratação de radares está “em análise”.

Leia a nota na íntegra

Os autos do processo de licitação dos radares retornaram à Secretaria Municipal de Administração de Goiânia (SEMAD) nesta segunda-feira (16). O processo está em análise pela unidade técnica com o objetivo de verificar o cumprimento das diligências e recomendações apontadas no Acórdão nº 01568/2024. O processo segue o trânsito normal da licitação.

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