PEC da Segurança: Lula propõe pacto contra o crime e Caiado critica proposta de retirar poder dos Estados sobre as polícias
Nesta quinta-feira, 31, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conduziu uma reunião no Palácio do Planalto com governadores, ministros, deputados e representantes do judiciário onde apresentou uma proposta destinada a ampliar a atuação da União nas ações de segurança pública. Durante seu discurso, Lula defendeu a criação de um “pacto” que envolva os governos federal, estaduais e municipais no combate ao crime organizado.
O presidente alertou que o crime organizado está se tornando uma força crescente, afirmando: “Logo, logo, o crime organizado vai estar participando de concurso, indicando juiz, procurador, político, indicando candidato. E essa é uma coisa que é quase incontrolável, se a gente não montar um pacto federativo que envolva todos os poderes, que estão envolvidos direta e indiretamente nisso”, afirmou.
Segundo Lula, a criminalidade organizada, representada por facções como o Comando Vermelho e o PCC, está se expandindo em praticamente todos os estados, influenciando até mesmo as eleições locais. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, corroborou essa visão, ressaltando que o crime organizado está ganhando características de máfia, atuando na “economia real”.
Mudanças estruturais na Segurança Pública
O governo federal propõe a emenda à Constituição (PEC) com o intuito de implementar mudanças estruturais na segurança pública, uma vez que a estrutura vigente, estabelecida pela Constituição de 1988, não é mais adequada à dinâmica atual da criminalidade, na visão do Planalto.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, detalhou a proposta aos governadores, enfatizando a necessidade de modernização nas políticas de segurança. Entre os principais objetivos da PEC estão:
- Status constitucional para o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): A inclusão do SUSP na Constituição visa conferir maior força e efetividade ao sistema de segurança.
- Ampliação das competências da União: A proposta permite que a União defina diretrizes gerais para a segurança pública e o sistema penitenciário, em colaboração com os estados.
- Atualização das atividades da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF): A PF deverá atuar em crimes ambientais e de organizações criminosas com repercussão interestadual, enquanto a PRF passará a atuar em ferrovias e hidrovias federais.
- Padronização de protocolos e informações: A PEC busca unificar boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais, similar a outros setores públicos, promovendo uma linguagem comum entre as forças policiais.
- Constitucionalização do fundo nacional de Segurança Pública: O fundo será garantido por recursos não contingenciáveis, destinados a apoiar ações de segurança pública.
Reações dos governadores
Os governadores de oposição, como Ronaldo Caiado (UB), manifestaram resistência à proposta, considerando “inadmissível” qualquer medida que diminua o poder dos estados sobre suas forças policiais. Eles enfatizaram que o governo federal deve atuar como um suporte e não como um regulador das políticas locais.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), criticou a falta de informações prévias sobre a proposta, afirmando que os governadores chegaram à reunião sem conhecimento sobre o texto a ser discutido. Ele defendeu a retirada das despesas com segurança pública das regras que limitam os gastos da União.
O chefe do Executivo de São Paulo, Tarcísio de Freitas (PL), propôs a criação de um grupo de trabalho para desenvolver uma série de propostas que vão além da PEC apresentada pelo governo, Renato Casagrande (PSB), governador do Espírito Santo, se mostrou favorável aos conceitos gerais da proposta, mas aguarda mais detalhes sobre o texto.
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