Flexibilização da contratação pública no PRR: desburocratiação ou perigo para a integridade?

As recusas de visto pelo Tribunal de Contas – algo que tem sido comum – revelam, por si só, as vulnerabilidades de Portugal no que toca à prevenção de irregularidades. Motivos como contratações diretas sem justificação, ausência de concorrência, falta de documentação, superfaturamento e falhas na definição de objetivos contratuais apontam para práticas que, quando não fiscalizadas previamente, podem facilmente escalar para esquemas fraudulentos ou má gestão dos recursos públicos