Presidente da República promulga decreto que alarga reinscrição na CGA a mais trabalhadores

Decreto estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões. Foi promulgado após ter sido ultrapassada a objeção que fundamentou o veto presidencial em agosto