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Июль
2025

Presidente manda para o TC nova Lei dos Estrangeiros e não poupa o Governo

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Marcelo considera que o decreto é marcado pelo risco de "potenciais tratamentos diferenciados e discriminatórios". Restrições ao reagrupamento familiar no centro das preocupações presidenciais. Legisladores acusados de violar "os superiores direitos das crianças". Tribunal Constitucional teria 25 dias para decidir mas o PR impôs urgência (15 dias).




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