Marcelo promulga diploma das lanchas rápidas horas após a morte de um militar da GNR

O diploma promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa foi aprovado no final do mês passado no parlamento e prevê uma moldura penal de um a quatro anos de prisão a "quem transportar, importar ou exportar" lanchas rápidas ou nelas "entrar ou sair do território nacional" sem autorização da Autoridade Tributária e Aduaneira