Lei das urgências regionais enviada para a Provedoria de Justiça: pode haver inconstitucionalidade?

A Federação Nacional dos Médicos pediu à Provedoria de Justiça que emitisse um parecer sobre a recém-promulgada lei da concentração de urgências. Rita Garcia Pereira, ouvida pelo Expresso, levanta as mesmas dúvidas que a estrutura sindical e ainda diz que pode haver inconstitucionalidade na lei. O que está em causa?