Aguiar-Branco coloca dúvidas constitucionais sobre diploma 0 28.01.2026 16:51 Observador Proposta do Governo em causa visa a introdução de alterações ao Código de Processo Penal "e, conexamente, no Regulamento das Custas Processuais", tendo em vista a "promoção da celeridade processual". Moscow.media Частные объявления сегодня Rss.plus Все новости за 24 часа Другие проекты от SMI24.net Музыкальные новости Агрегатор новостей 24СМИ