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'Servidor público não pode receber presente', diz leitor sobre conflito de interesses na magistratura

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Folha 
Conflitos de interesse
"Proposta de Fachin contra conflito de interesses prevê regras sobre eventos, presentes e familiares" (Política, 3/8). O que mais me impressiona, considerando o que foi antecipado pela Folha, é que sua Excelência não apresenta proposta objetiva à complementação do atual Código de Ética da Magistratura, editado pelo próprio CNJ, mas reporta a generalidades existentes em Resoluções do CNJ e em suposto órgão de controle interno dos Tribunais. Como assim? É ou não é do CNJ o papel de regulamentar?
Sonia Dionísio (Vitória, ES) Leia mais (08/03/2026 - 22h00)



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