A lei que obriga médicos veterinários a comunicarem animais vítimas de maus-tratos entrou em vigor em São Roque, na Região Metropolitana de Sorocaba (RMS). De autoria do vereador Alexandre Pierroni, a lei nº 4.990, de 12 de julho, obriga que estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais que passarem por atendimento, comuniquem a Polícia Civil.
Caso o estabelecimento veterinário não cumpra a lei, poderá ocorrer a aplicação de multa no valor de duas Unidades Fiscais do Município (UFM’s), o que corresponde a R$232,19. Segundo o vereador autor do projeto, a lei é uma maneira de tentar punir os responsáveis por maus-tratos em animais.
De acordo com o texto, as clínicas, consultórios e hospitais veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, deverão comunicar imediatamente a polícia competente.
O vereador explicou que a Polícia Civil deverá receber informações com nome, endereço e contato do acompanhante do animal no momento do atendimento, além do relatório do atendimento prestado, especificações da espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos pelos quais passou. (Da Redação)