Mesmo com alteração da lei, direito à laqueadura ainda é dificuldade em MS

Mesmo após mudança na regra, autorizando o acesso à laqueadura sem a necessidade do consentimento do marido, no ano de 2023 em Mato Grosso do Sul, 37 mulheres precisaram recorrer à Justiça para conseguir realizar o procedimento. Sem a autorização do companheiro, elas não conseguiram realizar a ligadura tubária ou de trompas, para esterilização definitiva da mulher. A cirurgia é simples, feita pelo SUS, para obstrução das tubas uterinas, impedindo o processo de fecundação.  Os números foram apresentados no balanço de 2023 da Defensoria Pública. De acordo com a defensora da 2ª Instância, Zeliana Sabala, tantos pedidos relacionados ao acesso à laqueadura chamaram atenção, justamente pelo fim da necessidade do aval do companheiro, algo que até 2022 era determinado por lei de 1996 sobre planejamento familiar. A mesma consulta obrigatória valia para vasectomia, mas não há casos de homens que tenham recorrido ao Judiciário para fazer o procedimento. Para 2024, a defensoria promete medidas para que isso não aconteça. As ações, segundo Zeliana Sabala serão prioridade.  "Infelizmente constatamos que a rede de saúde não cumpre a lei na integralidade. A lei, que entrou em vigor no início do ano colocando fim à obrigatoriedade de aval do cônjuge para procedimentos de laqueadura e vasectomia, é uma importante conquista das mulheres que está sendo descumprida em MS e essa será uma das nossas prioridades para 2024", ressalta. Embora tenha sido sancionada em 5 de setembro de 2022, a lei só entrou em vigor 180 dias após a publicação, no dia 5 de março de 2023. Mesmo assim, desde a promulgação a orientação era não fazer a exigência. Além da mudança sobre a autorização do cônjuge, a idade mínima também foi alterada, passando de 25 para 21 anos. A vasectomia também não necessita mais do aval da companheira. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News .