PGR aciona STF para garantir distribuição proporcional de recursos de campanha para candidatos negros
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que partidos invistam em campanhas de candidatos negros e pardos na mesma proporção de suas candidaturas. A PGR pede que o STF observe o mínimo de 30% do total de recursos dos partidos.
A reserva do recursos do fundo partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas foi feita por meio de emenda à Constituição, promulgada na última semana. De acordo com o texto, os investimentos podem ser feitos “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias”.
Na mesma emenda, conhecida como PEC da Anistia, o Congresso perdoou multas de partidos por descumprimento de cotas raciais e de gênero nas eleições anteriores.
De acordo com Gonet, a nova regra é ambígua. A PGR alega que, como foi aprovada no Congresso, a emenda dá margem para engessar os investimentos reservados, como se os 30% fosse um percentual fixo a ser cumprido, e não um piso.
“A limitação do percentual, por importar desconsideração ao fator da proporcionalidade, é, na realidade, elemento indutor de discriminação”, disse.
De acordo com o PGR, o percentual deverá ser proporcional ao número total de candidaturas de negros e pardos no partido, desde que o mínimo de 30% seja observado. “Fica evidente que, se o partido tiver mais do que 30% de candidatos negros, haverá de lhes destinar recursos proporcionalmente correspondentes à superação dessa marca”, continou.
A liminar foi apresentada no STF em regime de urgência por conta da “proximidade extrema das eleições”.
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