O plenário da
Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (4) o requerimento de urgência de um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal e torna obrigatória a decretação de prisão preventiva (sem prazo) na
audiência de custódia nos casos de crime hediondos, roubo e associação criminosa qualificada, além de quando houver reincidência criminal.
Leia mais (11/04/2024 - 21h25)
