Ação de protesto do Chega é ilegal e pode valer uma coima: Ventura “não pode invocar nenhum direito fundamental para fazer o que fez"

Se todos os partidos resolvessem fazer a mesma coisa, seria a feira do caos, diz um jurista ao Expresso, que não tem dúvidas sobre a ilegalidade da ação de André Ventura que, segundo a lei, pode levar à aplicação de coimas