O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, enviou recentemente ao Congresso Nacional projeto para alterar a Lei de Crimes Ambientais. A iniciativa prevê agravamento de penas; aplicação de multa adicionalmente à prisão (e não mais alternativamente); ampliação de alguns tipos penais para incluir, por exemplo, proteção a terras indígenas; novas causas de aumento de penas; e, ainda, imposição aos condenados do dever de reparar os danos climáticos e a afetação de serviços ecossistêmicos causados.
Leia mais (12/22/2024 - 22h00)
