Ao menos 260 goianienses já solicitaram a carteira de identificação de Fibromialgia. A identificação foi instituída de forma pioneira na capital, com o objetivo de assegurar direitos específicos. A iniciativa, regulamentada pelo Decreto nº 2.290, de 7 de junho de 2024, busca facilitar o acesso a benefícios e promover a inclusão social dos portadores da condição.
Com a instituição da carteira, Goiânia equiparou a fibromialgia às demais deficiências, garantindo aos portadores os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência no município. A identificação garante uma série de direitos como:
Atendimento Preferencial: Portadores de fibromialgia têm direito a atendimento prioritário em órgãos públicos, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados.
Acesso a Vagas Preferenciais: Direito de utilizar vagas de estacionamento destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Inclusão em Filas Preferenciais: Acesso a filas prioritárias em bancos e estabelecimentos que recebem pagamentos.
Como solicitar
Para solicitar a carteira de identificação, é necessário seguir os passos a seguir:
Preencher o Formulário disponível no site oficial da Prefeitura de Goiânia, na página da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas.
Anexar a Documentação: Documento de identificação oficial com foto; CPF.
Laudo ou relatório médico emitido por especialista, com validade de até seis meses, indicando o código CID-10 correspondente à fibromialgia.
Fotografia 3×4 colorida e digitalizada.
Comprovante de residência em Goiânia.
Após a submissão, a carteira será emitida em até 15 dias úteis e terá validade de três anos, podendo ser renovada por períodos sucessivos de igual duração.
Garantia de direitos
O porte da carteira de identificação garante os direitos do portadores da doença em todo o estado de Goiás. Além disso, a legislação estadual prevê políticas de inclusão para portadores de doenças reumatológicas, promovendo campanhas de conscientização e garantindo acesso a tratamentos especializados.
No Brasil, a proteção desses direitos foi aprovada em setembro de 2024, com a equiparação dos portadores de fibromialgia a pessoas com deficiência. A proposta prevê que essa equiparação dependa de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multidisciplinar.
Até o momento, são 260 solicitações de carteiras de identificação de fibromialgia apenas na capital, sendo:
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