Lula sanciona lei que autoriza pagamento retroativo de benefícios a servidores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 13, sem vetos, a lei que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a pagarem retroativamente benefícios de servidores públicos que ficaram congelados durante a pandemia de covid-19. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no último dia do prazo legal.

A lei libera o pagamento de adicionais como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. O projeto havia sido aprovado pelo Senado Federal em 16 de dezembro.

O congelamento dos benefícios ocorreu durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro, como contrapartida ao Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, que destinou R$ 60 bilhões a estados e municípios para mitigar os impactos econômicos da pandemia.

Para que o pagamento seja realizado, a lei estabelece que o ente federativo tenha declarado calamidade pública durante a pandemia e possua disponibilidade orçamentária. O texto não fixa prazo para a quitação dos valores.

Em dezembro, o relator da proposta, senador Flávio Arns (PSB-PR), afirmou que a medida não gera impacto fiscal obrigatório, por vincular qualquer pagamento à capacidade financeira de cada ente, sem transferir custos à União.

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