A LC 225/2026 instituiu o chamado
Código de Defesa do Contribuinte. O nome é sedutor, mas o conteúdo exige leitura cuidadosa. Ao se examinar o núcleo normativo da lei, surge paradoxo difícil de ignorar: trata-se de código que, sob pretexto de proteger, organiza e amplia mecanismos de punição.
Leia mais (03/05/2026 - 07h00)
