Assembleia aprova regras para regularização de imóveis populares após óbito
Na primeira sessão ordinária de 2026, os deputados estaduais aprovaram a proposta do Poder Executivo que altera a legislação habitacional para facilitar a regularização de contratos de imóveis populares em situações de falecimento do titular. O Projeto de Lei 298/2025 acrescenta dispositivos à Lei nº 6.268, de 28 de junho de 2024, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica às famílias beneficiárias e incentivar a continuidade dos contratos firmados com o Estado. Pelo texto aprovado, quando... Читать дальше...
