Projeto oxigena lei de 1999 e amplia modalidades para licenciamento ambiental
Com debate marcado para 24 de janeiro, a revisão do Silam (Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental) oxigena lei de 1999, amplia as modalidades de licenciamento ambiental de três para sete e define os valores em reais para as multas, abolindo de vez a Ufir (unidade fiscal de referência). A minuta para a nova legislação também cria um grupo para definir o uso do FMMA (Fundo Municipal de Meio Ambiente). A maioria das atividades econômicas passa por licenciamento ambiental. Atualmente... Читать дальше...